Flashcard FC555238
Quais são as características das taxas, da contribuição de melhoria e do princípio da legalidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Quais são as características das taxas, da contribuição de melhoria e do princípio da legalidade tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As taxas vinculam‑se ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível, a contribuição de melhoria decorre de obras públicas que valorizem imóveis, e o princípio da legalidade proíbe exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.• Taxas: vinculam‑se ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
• Contribuição de melhoria: decorre de obras públicas que valorizem imóveis.
• Princípio da legalidade: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543014
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em