Flashcard FC555239
O que veda o art. 9º, II, do CTN?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IGEDUC · 2025
O que veda o art. 9º, II, do CTN?
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Resposta
Veda a cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda com fundamento em lei publicada após a data inicial do exercício financeiro a que a cobrança se refere.
• Imposto abrangido: proibição aplica-se especificamente a impostos sobre patrimônio e renda, impedindo que lei posterior sirva de base para exigir tributo do exercício em curso.
• Finalidade: proteger a segurança jurídica e a previsibilidade do contribuinte quanto às obrigações tributárias do exercício em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543015
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