Flashcard FC555240
Quais princípios vedam a exigência retroativa de tributos e que limites temporais se aplicam à sua instituição por medida provisória?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Quais princípios vedam a exigência retroativa de tributos e que limites temporais se aplicam à sua instituição por medida provisória?
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Resposta
A exigência retroativa de tributos viola o princípio da irretroatividade tributária, e a instituição por medida provisória, embora admitida por urgência e relevância, deve respeitar as limitações temporais da anterioridade anual e, quando aplicável, da anterioridade nonagesimal.
• Irretroatividade tributária: Tributo não pode ser cobrado sobre fatos geradores ocorridos antes da instituição da norma que o cria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à proteção do contribuinte.
• Medida provisória: É admitida diante de urgência e relevância, inclusive em estado de calamidade pública, sem afastar as limitações temporais constitucionais.
• Anterioridade: Deve ser respeitada a anterioridade anual e, quando aplicável, a anterioridade nonagesimal que veda a exigibilidade nos primeiros 90 dias após a publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543016
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