Flashcard FC555241
Quando é válida a majoração de alíquota com finalidade extrafiscal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Quando é válida a majoração de alíquota com finalidade extrafiscal?
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Resposta
A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é válida quando persegue fim extrafiscal, não constitui confisco nem medida irrazoável, e sua compatibilidade é aferida pela técnica da proporcionalidade.
• Adequação: a medida deve ser apta a alcançar o objetivo extrafiscal pretendido.
• Necessidade: não pode existir meio menos gravoso igualmente eficaz para atingir o objetivo.
• Proporcionalidade: os efeitos sobre os contribuintes devem ser razoáveis e não equivaler à expropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543017
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