Flashcard FC555242
Que princípios protegem contra cobrança antes de 90 dias, tributação retroativa, tributo confiscatório e alíquotas graduadas por valor venal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Que princípios protegem contra cobrança antes de 90 dias, tributação retroativa, tributo confiscatório e alíquotas graduadas por valor venal?
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Resposta
São, respectivamente, a anterioridade nonagesimal, a irretroatividade, a vedação ao confisco e a capacidade contributiva com progressividade.
• Anterioridade nonagesimal: impede exigir tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei, garantindo previsibilidade ao contribuinte.
• Irretroatividade: veda tributar fatos ocorridos antes da vigência da norma, preservando segurança jurídica e confiança legítima.
• Vedação ao confisco: proíbe alíquotas que esgotem a renda disponível e se convertam em expropriação indireta.
• Capacidade contributiva e progressividade: alíquotas graduadas conforme valor venal ajustam a carga à aptidão econômica, adotando critério proporcional e progressivo na tributação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543018
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