Flashcard FC555243
Quais princípios constitucionais limitam o poder de tributar e garantem segurança jurídica?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FURB · 2025
Quais princípios constitucionais limitam o poder de tributar e garantem segurança jurídica?
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Resposta
São a legalidade, a isonomia, a irretroatividade, a anterioridade do exercício financeiro e a vedação ao confisco.
• Legalidade: exige que a instituição ou majoração de tributos dependa de lei, limitando o poder de tributar e garantindo previsibilidade ao contribuinte.
• Isonomia: impõe tratamento igualitário entre contribuintes em situação equivalente, vedando discriminações arbitrárias na tributação.
• Irretroatividade: proíbe a aplicação retroativa de normas tributárias que agravem a situação do contribuinte, preservando atos praticados sob a legislação anterior.
• Anterioridade do exercício financeiro: determina que a novação tributária só produza efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, protegendo o planejamento econômico anual.
• Não confisco: veda tributos de caráter confiscatório, de modo que a carga tributária não pode inviabilizar a manutenção do patrimônio ou da renda do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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