Flashcard FC555244
Qual princípio orienta a dosagem das sanções tributárias para proteger a atividade econômica do contribuinte?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Qual princípio orienta a dosagem das sanções tributárias para proteger a atividade econômica do contribuinte?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade obriga a administração tributária a dosar a pena ao caso concreto, equilibrando a punição com a finalidade administrativa e preservando a atividade econômica do contribuinte.
• Adequação: a medida deve ser adequada ao fim público perseguido para reprovar a conduta sem excessos.
• Necessidade: deve-se escolher a sanção menos gravosa capaz de atingir o fim público pretendido.
• Proporcionalidade estrita: pondera ônus e benefícios da sanção para evitar prejuízo desproporcional à atividade econômica.
• Critérios: considerar gravidade, culpa, vantagem obtida, capacidade econômica e reincidência ao fixar multas e medidas acessórias para garantir continuidade da atividade e justiça da punição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543020
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