Flashcard FC555246
Qual a competência e os limites constitucionais para concessão de isenção do IPTU?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CPCON UEPB · 2025
Qual a competência e os limites constitucionais para concessão de isenção do IPTU?
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Resposta
O Município pode conceder isenção do IPTU desde que por lei, mas a isenção não pode ser específica e incondicional, devendo obedecer condições, requisitos legais e critérios impessoais, e a noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
• Competência municipal: O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU por meio de lei.
• Isonomia: Concessão específica e incondicional a único empreendimento afronta a isonomia, exigindo condições, requisitos legais e critérios impessoais.
• Noventena: A noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU, não impondo essa limitação às alterações da base de cálculo desse imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543022
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