Flashcard FC555247
Como se completa a vedação do princípio da legalidade tributária quanto a instituir ou majorar tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AVANÇASP · 2025
Como se completa a vedação do princípio da legalidade tributária quanto a instituir ou majorar tributo?
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Resposta
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.• Imposto de importação e exportação: a majoração pode ocorrer por ato do Poder Executivo quando houver autorização prévia e limites fixados em lei.
• IPI: a majoração pode ocorrer por ato do Poder Executivo quando houver autorização prévia e limites fixados em lei.
• IOF: a majoração pode ocorrer por ato do Poder Executivo quando houver autorização prévia e limites fixados em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543023
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