Flashcard FC555248
O que exige o princípio da legalidade tributária e quais são suas exceções constitucionais quanto à fixação de alíquotas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FACET · 2025
O que exige o princípio da legalidade tributária e quais são suas exceções constitucionais quanto à fixação de alíquotas?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária exige que a criação ou majoração de tributos dependa de lei, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.
• Exceções constitucionais: a Constituição autoriza que a fixação de alíquotas de alguns tributos seja feita por decreto, notadamente o imposto sobre importação, o imposto sobre exportação, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações financeiras.
• Limitação da delegação: essas exceções não eliminam a exigência de lei para instituir o tributo e permitem apenas delegação limitada para ajustar alíquotas, sempre dentro dos limites legais e constitucionais visando políticas econômicas e de comércio exterior.
Veja como foi cobrado:
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