Flashcard FC555250
Quais os requisitos para validade de uma taxa e por que é vedada isenção do ISS restrita a empresas sediadas no município?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CONSULPLAN · 2025
Quais os requisitos para validade de uma taxa e por que é vedada isenção do ISS restrita a empresas sediadas no município?
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Resposta
Uma taxa é válida quando corresponde a contraprestação por serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, e a isenção do ISS restrita a empresas sediadas no município afronta garantias constitucionais, sendo inconstitucional.
• Taxa: Para ser legítima exige contraprestação por serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, e a manutenção viária é serviço de caráter geral e indivisível, logo a cobrança proporcional ao valor venal e ao número de eixos não atende ao conceito de taxa e é inconstitucional.
• ISS: Isenção que favorece apenas empresas com sede no município viola o princípio da isonomia e a vedação à diferenciação por origem ou destino dos serviços, sendo inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543026
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