Flashcard FC555251
Quais requisitos permitem cobrar no exercício seguinte a majoração do IPTU e a instituição de uma taxa municipal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Quais requisitos permitem cobrar no exercício seguinte a majoração do IPTU e a instituição de uma taxa municipal?
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Resposta
A majoração do IPTU e a instituição da taxa podem ser cobradas no exercício seguinte porque observam a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, e a taxa pode ser criada por lei municipal ordinária que respeite a anterioridade.• Anterioridade anual: exige que o tributo só seja cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
• Anterioridade nonagesimal: exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança.
• Instituição de taxa: pode ser feita por lei municipal ordinária e sua cobrança no exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543027
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