Flashcard FC555252
Qual é o princípio que veda a aplicação retroativa de nova legislação tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Unifil · 2025
Qual é o princípio que veda a aplicação retroativa de nova legislação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da irretroatividade proíbe que nova lei que crie ou aumente tributos produza efeitos sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.
• Objetivo: garantir segurança jurídica e proteger o direito adquirido e a confiança legítima do contribuinte, evitando surpresas fiscais que afetem situações passadas.
• Efeito prático: quando o fato gerador ocorreu antes da vigência da norma, a obrigação tributária não pode ser imposta ou majorada com base na lei nova.
• Finalidade: preservar previsibilidade e estabilidade das relações tributárias, com exceção de hipóteses expressamente previstas na Constituição quando houver regra diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543028
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em