Flashcard FC555253
O que vedam os princípios da legalidade, da isonomia e da não discriminação quanto à procedência ou destino no direito tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAFIPA · 2025
O que vedam os princípios da legalidade, da isonomia e da não discriminação quanto à procedência ou destino no direito tributário?
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Resposta
O princípio da legalidade exige lei formal para criar ou aumentar tributos, a isonomia proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, e a não discriminação quanto à procedência ou destino impõe tratamento uniforme a bens e serviços independentemente do município de origem ou destino.
• Legalidade tributária: exige norma legal formal para a instituição ou elevação de tributos e veda cobrança sem lei apropriada.
• Isonomia tributária: proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, vedando benefícios que discriminem por local de estabelecimento.
• Não discriminação: obriga tratamento uniforme a bens e serviços independentemente do município de origem ou destino, vedando diferenciações que prejudiquem a circulação intermunicipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543029
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