Flashcard FC555255
O que veda o princípio da anterioridade tributária (eficácia diferida)?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AVANÇASP · 2025
O que veda o princípio da anterioridade tributária (eficácia diferida)?
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Resposta
O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.
• Aplicação: a exigência do tributo só pode começar no exercício seguinte ao da publicação da lei.
• Finalidade: proteger a segurança jurídica e evitar surpresas tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543031
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