Flashcard FC555256
Quais princípios exigem lei para criação/maioração de tributos e vedam cobrança no mesmo exercício?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMAUC · 2025
Quais princípios exigem lei para criação/maioração de tributos e vedam cobrança no mesmo exercício?
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Resposta
São o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade.
• Princípio da Legalidade: exige que a instituição ou majoração de tributos se dê, em regra, por meio de lei, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.
• Princípio da Anterioridade: impede que tributos previstos em lei sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, evitando surpresas fiscais e permitindo planejamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543032
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