Flashcard FC555257
Segundo o princípio da legalidade tributária, nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem o quê?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAPTO · 2025
Segundo o princípio da legalidade tributária, nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem o quê?
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Resposta
Nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem prévia existência de lei formal que o disponha.• Lei formal: é necessária norma legal formal prévia para criar ou majorar tributos, protegendo contra decisões administrativas que criem obrigações tributárias.
• Atos inferiores: decretos e portarias não têm competência para instituir ou aumentar tributos.
• Competência legislativa: a instituição e a elevação de tributos são atribuições do poder legislativo, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Veja como foi cobrado:
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