Flashcard FC555258
Qual é o alcance e os efeitos do princípio da capacidade contributiva?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Qual é o alcance e os efeitos do princípio da capacidade contributiva?
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Resposta
O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, busca evitar onerar excessivamente os mais pobres e não impõe que todos os tributos sejam necessariamente progressivos, nem se limita apenas aos impostos diretos.
• Alcance: não se restringe aos impostos diretos, e taxas têm natureza vinculada ao custo do serviço e dependem de contraprestação efetiva.
• Situação econômica: exige considerar a situação econômica do contribuinte, especialmente em tributos pessoais.
• Finalidade: orientar a criação e estruturação de tributos para evitar onerações excessivas sobre contribuintes de menor renda.
• Progressividade: a progressividade é técnica possível, mas não obrigatória para taxas e contribuições.
Veja como foi cobrado:
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