Flashcard FC555259
Qual a regra da anterioridade tributária sobre a vigência de lei que cria ou aumenta tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Qual a regra da anterioridade tributária sobre a vigência de lei que cria ou aumenta tributos?
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Resposta
A lei que cria ou aumenta tributos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
• Finalidade: protege a segurança jurídica e o planejamento financeiro do contribuinte.
• Exceções: existem exceções previstas na própria Constituição, mas a regra geral é a vigência no exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543035
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