Flashcard FC555260
Por meio de que instrumento a instituição ou aumento de tributo deve ser feito?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAFIPA · 2025
Por meio de que instrumento a instituição ou aumento de tributo deve ser feito?
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Resposta
A instituição ou aumento de tributo só pode ser feito por meio de lei.
• Lei: norma em sentido formal, com caráter geral e abstrato, aprovada no processo legislativo competente.
• Exceções constitucionais: apenas previsões constitucionais expressas autorizam criação ou modificação tributária sem lei.
Veja como foi cobrado:
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