Flashcard FC555263
Pode um decreto ou portaria alterar a base de cálculo de um tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
INAZ do Pará · 2025
Pode um decreto ou portaria alterar a base de cálculo de um tributo?
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Resposta
Não. Elementos essenciais do tributo, como a base de cálculo, só podem ser instituídos ou alterados por lei.
• Reserva legal: elementos essenciais do tributo só podem ser instituídos ou alterados por lei.
• Ato normativo secundário: decreto ou portaria tem função regulatória e não pode criar, majorar ou inovar na definição da hipótese de incidência ou da base de cálculo do tributo.
• Limite ao Executivo: ajustar arrecadação a metas orçamentárias não autoriza suprimir a exigência de lei, mudanças que afetem a carga tributária dependem do processo legislativo e devem respeitar a legalidade e a anterioridade.
Veja como foi cobrado:
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