Flashcard FC555264
Portarias podem criar ou majorar tributos principais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
INAZ do Pará · 2025
Portarias podem criar ou majorar tributos principais?
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Resposta
Não, a criação ou majoração de tributos depende de lei formal; atos administrativos secundários não podem instituir fato gerador, base de cálculo ou sujeito passivo.
• Legalidade tributária: A criação ou majoração de tributos exige lei formal e não pode ser feita por portaria ou ato administrativo secundário.
• Presunção de legitimidade: A presunção é relativa, juris tantum, e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle administrativo ou judicial.
• Obrigações acessórias: Portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias, mas não criar obrigações tributárias principais sem respaldo em lei.
Veja como foi cobrado:
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