Flashcard FC555265
Como se articulam legalidade, anterioridade e vedação ao confisco na cobrança de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Como se articulam legalidade, anterioridade e vedação ao confisco na cobrança de tributos?
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Resposta
A criação ou majoração de tributos depende de norma legal formal, sua exigibilidade observa a anterioridade anual e, quando aplicável, a noventena de 90 dias, e o Estado não pode usar tributo com efeito confiscatório.
• Instituição por lei: o princípio da legalidade exige que criação ou majoração de tributos ocorra por norma formal, garantindo publicidade e controle do Parlamento e vedando cobrança sem previsão legal.
• Anterioridade e noventena: em regra o tributo só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e quando prevista exige-se decorrido prazo de 90 dias entre publicação e exigibilidade para proteger o contribuinte.
• Vedação ao confisco: o Estado não pode utilizar tributo com efeito confiscatório, quando a carga tributária torna inviável a atividade econômica ou esvazia o patrimônio do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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