Flashcard FC555266
Quais impostos têm alíquotas passíveis de alteração por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Quais impostos têm alíquotas passíveis de alteração por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais?
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Resposta
As alíquotas do II, IE, IPI e IOF podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, desde que haja autorização e parâmetros estabelecidos em lei.
• II: modulação para objetivos de balança comercial e política aduaneira, com ajuste pelo Executivo dentro dos tetos e critérios legais.
• IE: modulação para objetivos de balança comercial e política aduaneira, com ajuste pelo Executivo dentro dos tetos e critérios legais.
• IPI: ajustado para fins de política industrial e arrecadatória, mediante atos do Executivo nos limites legais.
• IOF: alteração de caráter conjuntural voltada ao controle de fluxos financeiros, realizada pelo Executivo dentro dos parâmetros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543042
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