Flashcard FC555267
De acordo com o assunto Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF), responda: Liste as quatro regras constitucionais essenciais que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Liste as quatro regras constitucionais essenciais que limitam o poder de tributar.
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Resposta
As quatro regras são imunidade recíproca entre entes, anterioridade nonagesimal, indelegabilidade da competência tributária e vedação à majoração por medida provisória.• Imunidade recíproca: Veda que Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, estendendo‑se a autarquias e fundações quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
• Anterioridade nonagesimal: Determina que tributos não podem ser cobrados antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, com exceções, entre as quais o IPI e o II.
• Indelegabilidade: Impede que a União crie isenções sobre tributos de Estados ou Municípios, por ser indelegável a competência tributária.
• Vedação por MP: Estabelece que a legalidade tributária não admite a majoração de impostos por medida provisória, a qual não pode instituir ou aumentar tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543043
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