Flashcard FC555268
Em que condições a imunidade recíproca alcança empresas públicas e sociedades de economia mista?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Em que condições a imunidade recíproca alcança empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
A imunidade recíproca alcança empresas públicas e sociedades de economia mista quando atuam como verdadeiras extensões do ente federativo, prestando serviço público exclusivo sob regime público e sem concorrência no mercado.
• Extensão do ente: atuem como verdadeiras extensões do ente federativo, integrando o patrimônio instrumental do poder público.
• Serviço público exclusivo: prestem serviço público exclusivo sob regime público, sem caráter empresarial de mercado.
• Ausência de concorrência: não concorram com particulares nem explorem atividade econômica em condições de mercado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543044
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