Flashcard FC555270
A imunidade tributária é uma hipótese de quê?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A imunidade tributária é uma hipótese de quê?
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Resposta
A imunidade tributária é uma norma negativa de competência tributária, ou seja, uma limitação constitucional que impede o ente federativo de instituir tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações.• Norma negativa: limitação constitucional que retira do ente a faculdade de instituir tributo sobre certas pessoas, bens ou situações.
• Efeito prático: impede o surgimento do fato gerador e, consequentemente, a formação do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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