Flashcard FC555274
O que veda a imunidade recíproca e qual é sua exceção?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
O que veda a imunidade recíproca e qual é sua exceção?
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Resposta
A imunidade recíproca veda a tributação entre entes federativos sobre patrimônio, renda ou serviços, admitindo exceção quando o ente explora atividade econômica regida pelo direito privado.
• Proibição: impede que entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertencentes uns aos outros em razão da autonomia financeira e da repartição de competências.
• Exceção: perde a imunidade quando o ente público explora atividade econômica regida pelas normas do direito privado, sujeitando-se à tributação como particular empreendedor para evitar concorrência desleal e preservar a neutralidade concorrencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543050
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