Flashcard FC555275
Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária?
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Resposta
A imunidade tributária afasta a hipótese de incidência desde a origem, enquanto a isenção presume a existência do tributo e dispensa o pagamento apenas por lei.• Imunidade: a Constituição impede que determinado fato, bem ou pessoa seja alcançado por tributo, de modo que não nasce relação jurídico-tributária nem obrigação tributária.
• Isenção: instituto infraconstitucional que presume o tributo e o fato gerador, mas exclui o crédito tributário ou torna desnecessário o lançamento, sendo dependente de previsão legal e revogável ou limitável pela legislação competente.
Veja como foi cobrado:
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