Flashcard FC555277
Quais três limitações ao poder de tributar devem ser observadas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Quais três limitações ao poder de tributar devem ser observadas?
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Resposta
As três limitações são a anterioridade anual e irretroatividade para impostos sobre patrimônio e renda, a proibição de usar tributos para limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal, e a imunidade do papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.• Anterioridade anual e irretroatividade: não se pode cobrar imposto sobre patrimônio ou renda com base em lei editada depois do início do exercício financeiro correspondente.
• Proibição de limitar o tráfego: tributos interestaduais ou intermunicipais não podem ser utilizados para restringir o tráfego de pessoas ou mercadorias entre entes federativos.
• Imunidade do papel: há proteção tributária para o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros visando à liberdade de informação e ao incentivo ao acesso ao conhecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543053
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