Flashcard FC555278
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção tributária?
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Resposta
A imunidade é uma limitação constitucional que impede a incidência do tributo, enquanto a isenção é uma dispensa legal que elimina a obrigação de pagar um tributo cujo fato gerador ocorre.• Imunidade tributária: a Constituição determina que certos fatos, pessoas ou bens não podem ser alcançados por tributos, configurando hipótese de não incidência.
• Isenção: dispensa legal do pagamento de tributo que, em princípio, seria devido porque existe o fato gerador, instituto infraconstitucional que exclui o crédito tributário.
• Efeito prático: a imunidade impede a criação do tributo, enquanto a isenção mantém a competência tributária, mas retira o direito da Fazenda de exigir o tributo nas hipóteses previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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