Flashcard FC555279
O que veda a imunidade tributária recíproca e a quais tributos não se estende?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
O que veda a imunidade tributária recíproca e a quais tributos não se estende?
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Resposta
A imunidade tributária recíproca veda que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
• Impostos: a vedação é específica aos impostos, não alcançando automaticamente outras espécies tributárias.
• Taxas: remuneram atuação estatal específica ou o exercício do poder de polícia.
• Contribuições de melhoria: retribuem obras públicas que valorizem imóveis.
• Limitações: a cobrança de outras espécies não é absoluta, devendo obedecer requisitos legais e não poder mascarar imposto nem violar princípios como legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.
Veja como foi cobrado:
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