Flashcard FC555280
A imunidade recíproca impede a cobrança de taxas por outro ente federativo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2025
A imunidade recíproca impede a cobrança de taxas por outro ente federativo?
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Resposta
Não, a imunidade recíproca protege apenas contra impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre entes federativos e não alcança taxas.
• Imunidade recíproca: protege apenas contra impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre entes federativos.
• Taxas: são tributos de natureza distinta, cobrados pela atuação do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543056
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