Flashcard FC555281
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2025
Qual a diferença essencial entre imunidade e isenção tributária?
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Resposta
A imunidade limita constitucionalmente o poder de tributar impedindo a criação do tributo, enquanto a isenção é dispensa legal do pagamento de tributo existente.
• Imunidade: impede a própria criação do tributo pela pessoa política competente, é dispositivo da Constituição que limita o poder de tributar e não existe norma tributária válida que alcance a hipótese protegida pela imunidade.
• Isenção: é dispensa legal do pagamento de tributo que poderia ser cobrado porque a hipótese de incidência e a competência tributária existem, e depende de norma infraconstitucional que afasta a exigibilidade do crédito tributário.
• Aplicação prática: a imunidade tem força constitucional e não se resolve por lei ordinária, enquanto a isenção pode ser criada, alterada ou revogada por ato legislativo salvo limitações constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543057
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