Flashcard FC555282
Quando a suspensão administrativa da imunidade retroage e quando a majoração tributária publicada se torna exigível?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CONSULPLAN · 2025
Quando a suspensão administrativa da imunidade retroage e quando a majoração tributária publicada se torna exigível?
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Resposta
A suspensão administrativa da imunidade retroage à data em que se verificou o descumprimento, e a majoração publicada em 15/11/2023 tornou-se exigível em 14/02/2024.• Perda da imunidade: a suspensão administrativa retroage à data em que ocorreu a distribuição de rendas aos dirigentes, devendo a entidade ser considerada não imune desde essa data.
• Exigibilidade do tributo: a observância da anterioridade impede cobrança no mesmo exercício e antes de 90 dias da publicação, tornando a nova alíquota exigível no 91º dia após a publicação, ou seja, em 14 de fevereiro de 2024.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543058
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