Flashcard FC555284
Quais são os requisitos para que uma entidade sem fins lucrativos tenha imunidade tributária sobre um imóvel?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Quais são os requisitos para que uma entidade sem fins lucrativos tenha imunidade tributária sobre um imóvel?
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Resposta
A imunidade tributária sobre imóvel de entidade sem fins lucrativos só se aplica quando se comprovam a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, a vedação à distribuição de lucros e a aplicação dos recursos conforme o estatuto.
• Destinação do imóvel: o imóvel deve ser utilizado nas atividades essenciais da entidade de forma comprovada.
• Proibição de lucros: a pessoa jurídica não pode distribuir lucros entre seus membros.
• Aplicação de recursos: os recursos devem ser aplicados conforme o estatuto da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543060
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