Flashcard FC555285
Qual é o papel da lei complementar federal em matéria tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FURB · 2025
Qual é o papel da lei complementar federal em matéria tributária?
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Resposta
A lei complementar federal estabelece as normas gerais em matéria tributária e confere à União a coordenação do sistema tributário.
• Definição de tributos: estabelece a definição de tributos e suas espécies.
• Fatos geradores: fixa as situações que originam a obrigação tributária principal.
• Bases e contribuintes: delimita bases de cálculo e identifica os sujeitos passivos da obrigação tributária.
• Obrigação e prazos: dispõe sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
• Observância: torna as normas gerais referência interpretativa e de observância obrigatória pelos demais entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543061
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