Flashcard FC555286
Quais as funções da Constituição, das leis complementares e das leis municipais no Direito Tributário?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AMEOSC · 2025
Quais as funções da Constituição, das leis complementares e das leis municipais no Direito Tributário?
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Resposta
A Constituição é a fonte primária e suprema, as leis complementares uniformizam normas gerais e o Código Tributário Nacional regula obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, e as leis ordinárias municipais podem instituir tributos locais e disciplinar seus elementos, observando a Constituição e as leis complementares.
• Constituição Federal: fonte primária e suprema que estabelece o sistema tributário, distribui competências, define espécies e impõe limitações ao poder de tributar por meio de princípios e imunidades.
• Leis complementares: uniformizam normas gerais do Direito Tributário e incluem o Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, que regula obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
• Leis municipais: leis ordinárias que podem instituir tributos municipais e definir fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias e normas procedimentais, observadas a Constituição e as leis complementares.
Veja como foi cobrado:
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