Flashcard FC555287
O que compreende a atribuição constitucional de competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IGEDUC · 2025
O que compreende a atribuição constitucional de competência tributária?
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Resposta
A atribuição constitucional de competência tributária corresponde à competência legislativa plena do ente, sujeita às limitações constitucionais e ao disposto no CTN.
• Alcance normativo: o ente pode instituir tributos e criar normas tributárias sobre fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeitos ativo e passivo e benefícios fiscais dentro de sua competência.
• Limitações: o exercício dessa competência está sujeito às limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e ao disposto no CTN.
• Natureza: trata-se de competência legislativa plena sujeita a limites materiais e formais que preservam o pacto federativo e as garantias tributárias.
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