Flashcard FC555288
É lícita a criação de tributo não previsto na Constituição?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
É lícita a criação de tributo não previsto na Constituição?
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Resposta
Não é lícita a criação de tributo não previsto na Constituição, pois as espécies tributárias são taxativas e vigora o princípio da legalidade.
• Espécies tributárias: a Constituição estabelece taxativamente quais tributos podem ser instituídos pelos entes federativos, formando um rol exaustivo.
• Princípio da legalidade: veda a instituição de tributos que não estejam previstos no ordenamento constitucional, impedindo que nova nomenclatura legitime um encargo financeiro atípico.
• Atipicidade tributária: a criação de tributo atípico não autorizado pela Constituição é juridicamente indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543064
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