Flashcard FC555289
A competência tributária é delegável?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AVANÇASP · 2025
A competência tributária é delegável?
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Resposta
A competência tributária é indelegável.
• Indelegabilidade: o poder de instituir e atribuir a obrigação tributária pertence ao ente público titular e não se transfere a outro sujeito.
• Atribuição administrativa: admite‑se conferir a arrecadação, a fiscalização e a execução de atos tributários a outra pessoa jurídica de direito público sem transferir a titularidade da competência tributária.
• Revogabilidade: a atribuição administrativa é de natureza administrativa e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente que a concedeu.
Veja como foi cobrado:
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