Flashcard FC555291
A omissão de um ente federativo transfere sua competência tributária a outro?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AVANÇASP · 2025
A omissão de um ente federativo transfere sua competência tributária a outro?
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Resposta
Não, a omissão de um ente federativo não transfere a competência tributária para outro.
• Intransferibilidade: a mera inação de um ente em instituir ou arrecadar um tributo não transfere essa competência para outro ente federativo.
• Incaducabilidade: a competência é um poder-dever constitucionalmente atribuído que só pode ser exercido por quem a Constituição designou e só se altera por previsão constitucional ou regra legal compatível.
Veja como foi cobrado:
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