Flashcard FC555292
Quais são as competências do município na administração tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FAPTO · 2025
Quais são as competências do município na administração tributária?
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Resposta
As competências do município na administração tributária são a fiscalização e a cobrança dos tributos de sua competência.
• Tributos municipais: Os principais são IPTU, ISS e ITBI.
• Atuação prática: Compreende lançamento do tributo, fiscalização in loco ou documental, lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal para cobrança.
• Princípios observados: As medidas respeitam os princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543068
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