Flashcard FC555293
Qual a incidência do IPTU e do ITBI?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
INAZ do Pará · 2025
Qual a incidência do IPTU e do ITBI?
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Resposta
O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e o ITBI sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ambos tributos de competência municipal.
• IPTU: incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• ITBI: incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
• Limitações constitucionais: o Município deve instituir, exigir e arrecadar esses impostos respeitando a reserva de lei e princípios como legalidade, isonomia, capacidade contributiva e imunidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543069
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