Flashcard FC555294
A competência para instituir o imposto municipal é delegável a terceiros?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
INAZ do Pará · 2025
A competência para instituir o imposto municipal é delegável a terceiros?
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Resposta
A competência para instituir o imposto municipal é indelegável e não pode ser transferida a terceiros.• Capacidade ativa: cobrança, arrecadação e fiscalização podem ser desempenhadas por terceiros desde que exista previsão legal e convênio formal que discipline competências, responsabilidades e controles.
• Convênio: deve resguardar a manutenção da titularidade municipal do crédito tributário, garantir transparência, prestação de contas e observância dos princípios constitucionais, sem transferir a competência para instituir o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543070
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