Flashcard FC555299
Quem tem competência para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
SELECON · 2025
Quem tem competência para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
• Estados: podem instituir e cobrar o imposto por meio de legislação local, estabelecendo a base de cálculo, as alíquotas e as isenções, respeitando os limites e garantias fixados pela Constituição.
• Distrito Federal: pode instituir e cobrar o imposto por meio de legislação local, estabelecendo a base de cálculo, as alíquotas e as isenções, respeitando os limites e garantias fixados pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543075
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em