Flashcard FC555302
Por qual instrumento são estabelecidas as alíquotas do ISS?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Legatus · 2025
Por qual instrumento são estabelecidas as alíquotas do ISS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As alíquotas do ISS são estabelecidas por lei municipal.
• Competência municipal: a Constituição confere aos municípios a competência para instituir o ISS, devendo a fixação das alíquotas ser feita por lei municipal conforme essa competência.
• Princípios tributários: a fixação das alíquotas obedece ao princípio da legalidade e ao princípio da anterioridade, impedindo cobrança sem previsão legal e sem observância do prazo legal.
• Limites federais: a regulamentação municipal deve observar limites e definições federais, especialmente os contidos na Lei Complementar 116/2003 que disciplina os serviços sujeitos ao ISS e estabelece parâmetros máximos de alíquota.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em