Flashcard FC555303
Quais os pontos essenciais sobre imposto e a repartição da competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Unifil · 2025
Quais os pontos essenciais sobre imposto e a repartição da competência tributária?
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Resposta
São quatro pontos essenciais: definição do imposto, competência da União em Territórios, competência do Distrito Federal e de Estados não divididos em Municípios, e a consideração de certos bens e serviços como essenciais para fins do imposto.
• Imposto: tributo cujo fato gerador é uma situação independente de atividade estatal específica, ou seja, tributo não vinculado à prestação direta de serviço ao contribuinte.
• União em Território: competência para instituir, em Território Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os atribuídos a estes.
• DF e Estados sem municípios: podem instituir cumulativamente os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
• Bens e serviços essenciais: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados essenciais para fins do imposto previsto na Constituição Federal, vedando tratá-los como supérfluos na seletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543079
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