Flashcard FC555305
O que saber sobre imprescritibilidade, transferência da competência, competência residual da União e contribuição de melhoria municipal?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CPCON UEPB · 2025
O que saber sobre imprescritibilidade, transferência da competência, competência residual da União e contribuição de melhoria municipal?
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Resposta
A competência tributária é imprescritível, não se transfere pelo não exercício, a União pode instituir tributos residuais por lei complementar desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos na Constituição, e o município pode instituir contribuição de melhoria quando obra pública valoriza imóveis vizinhos.
• Imprescritibilidade: A aptidão constitucional para criar tributos não se perde pelo não exercício da competência tributária.
• Incaducabilidade: O não exercício da competência não transfere ou confere a outra pessoa jurídica de direito público o poder de instituir tributos.
• Competência residual: A União pode instituir tributos residuais por lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos na Constituição.
• Contribuição de melhoria: O município pode instituir essa contribuição quando obra pública municipal provocar valorização nos imóveis beneficiados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543081
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