Flashcard FC555307
Qual é o ente competente e quando incide o ITBI?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Fronte · 2025
Qual é o ente competente e quando incide o ITBI?
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Resposta
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis quando a transmissão é onerosa.
• Incidência: Incide na transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis mediante contraprestação, incluindo cessão de direitos à aquisição e transmissões por acessão física, observado exceção quanto aos direitos de garantia.
• Exceção: Transmissões por herança ou doação não sujeitam-se ao ITBI porque correspondem a imposto de competência estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543083
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